O desembargador Getúlio Corrêa negou habeas corpus impetrado por advogado de cidade do litoral norte catarinense que pretendia o trancamento de ação penal em que figura como réu, na companhia do próprio cliente, por suspeita de alterar a verdade de fato juridicamente relevante na tramitação de outro processo, este na esfera cível. O causídico e… Continuar lendo TJ-SC mantém ação penal contra advogado que omitiu informação em processo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de registros de animais domésticos e outros ilícitos conexos. O colegiado, por maioria, concluiu que condutas perpetradas… Continuar lendo Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento. A confirmação da tese – que já vinha sendo adotada em outros processos… Continuar lendo Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão da Subseção Judiciária de Santarém (PA) que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa Tábata da Amazônia Madeireira e o seu representante legal pelo cometimento do delito previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998 – elaborar ou apresentar, no… Continuar lendo Rejeitada denúncia do MPF contra madeireira pela prática do crime de falsidade ideológica
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 117517) impetrado pelo advogado N.J.N., que pedia anulação de prova testemunhal em ação penal a que responde perante o juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (RJ), alegando não ter sido previamente intimado das oitivas das testemunhas de acusação… Continuar lendo Negado HC a advogado acusado de formação de quadrilha e falsidade ideológica
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (13), denúncia contra o deputado federal João Luiz Correia Argolo dos Santos (SDD-BA). Segundo o Ministério Público Eleitoral, o parlamentar teria infringido o artigo 350, caput, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), ao supostamente incluir declarações falsas no seu requerimento de mudança de domicílio… Continuar lendo Rejeitada denúncia contra deputado por falsidade ideológica em transferência de domicílio eleitoral
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento ideologicamente falso são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal. O processo começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando a 4.ª Vara Especializada em ações criminais rejeitou denúncia formulada pelo Ministério Público Federal… Continuar lendo Não há que se falar em falsidade ideológica e uso de documento falso no caso de crime de sonegação fiscal
Candidato apresenta declaração falsa em concurso e não responde por falsidade ideológicaEm decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região rejeitou denúncia apresentada contra candidato de concurso que declarou não fazer uso de medicamento controlado. A decisão partiu da 3.ª Turma do Tribunal após análise do recurso interposto pelo Ministério Público Federal… Continuar lendo Candidato apresenta declaração falsa em concurso e não responde por falsidade ideológica
A cozinheira I.M.S. foi absolvida das acusações de estelionato e falsidade ideológica que pesavam contra ela desde que, após a morte do companheiro, ela reivindicou direitos sobre a aposentadoria e o seguro dele. Confirmando decisão de Primeira Instância, a turma julgadora da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) avaliou que… Continuar lendo Mulher é inocentada de acusação de falsidade ideológica
