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Crédito de cessão fiduciária identificado é excluído de recuperação judicial

A 3ª turma do STJ proveu recurso de instituição financeira para excluir crédito cedido fiduciariamente da recuperação judicial de empresas da indústria têxtil. No caso em análise, as recuperandas argumentaram que não houvera, no teor do instrumento, a correta determinação dos títulos de crédito, objeto de cessão – e, com base nessa alegação, pretendiam submeter… Continuar lendo Crédito de cessão fiduciária identificado é excluído de recuperação judicial

Recurso da TIM não é admitido por depósito não identificado e DARF sem autenticação

A TIM Celular não conseguiu ter um recurso admitido porque apresentou fotocópia de guia do depósito recursal com dados que não podiam ser identificados e DARF sem autenticação bancária. Os dados foram transmitidos por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC). A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi no sentido… Continuar lendo Recurso da TIM não é admitido por depósito não identificado e DARF sem autenticação