O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Nos demais casos de reincidência – como em crimes de mesma espécie, que… Continuar lendo Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. A adoção da data de nomeação do inventariante como marco de definição da litispendência, além de não ter… Continuar lendo Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
O juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, condenou o Estado de Goiás a indenizar José Luiz da Silva Filho em R$ 30 mil por danos morais. Ele foi preso indevidamente por meio de um mandado de prisão preventiva em desfavor de… Continuar lendo Homem foi preso erroneamente por ter nome idêntico a acusado e será indenizado
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença favorável a um homem que teve o nome estampado nas páginas policiais de um jornal, no lugar do seu irmão gêmeo univitelino, sob a acusação de sequestro. Como consequência, o autor receberá R$ 15,5 mil em indenização por danos morais. Extrai-se dos autos que os… Continuar lendo Noticia com nome equivocado acusa gêmeo idêntico por crime que não cometeu
