O desembargador federal Walter do Amaral, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de pensão por morte à filha inválida de um segurado. Em sua decisão, o desembargador federal explicou que, para a caracterização da dependência econômica da… Continuar lendo Filha maior de idade pode receber pensão se inválida na época do óbito
Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, o que vai influenciar na solução de… Continuar lendo Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a reexame necessário de decisão proferida no juízo da 2ª Vara de Chapadão do Sul que determinou a matrícula de J.G.O.S. no 1º ano do ensino fundamental, sob o fundamento de que a idade não poderia impedir o acesso à educação. De acordo com… Continuar lendo Escola deve matricular criança mesmo sem idade mínima exigida
Praticar reajuste de valores em plano de saúde com percentual exorbitante, em decorrência de mudança na faixa etária do segurado, é prática abusiva que configura ilegalidade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença de comarca do norte do Estado e determinou a uma cooperativa de serviços médicos a restituição… Continuar lendo Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal, diz TJSC
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei… Continuar lendo Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural
A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, à unanimidade, Mandado de Segurança no sentido de determinar à Secretaria Estadual de Educação que emita o certificado de conclusão do ensino médio a um estudante com idade inferior aos 18 anos. Ao conceder o recurso, o relator do processo (2004403-96.2014.815.0000), juiz… Continuar lendo TJPB concede exame de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade
Com decisão unânime dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o mototaxista L.G.S. conquistou o direito de receber indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal até que complete 71 anos de idade. O autor ingressou com uma ação de reparação de danos contra o motorista F.A.G. e a dona… Continuar lendo Vítima de acidente de moto receberá indenização até 71 anos de idade
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu parcialmente, Mandado de Segurança com Liminar no sentido de determinar à Secretaria Estadual de Educação que emita o certificado de conclusão do ensino médio a uma estudante com idade inferior aos 18 anos. Para tal, a impetrante deverá realizar urgentemente o Exame Supletivo… Continuar lendo TJRN concede exame de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade
Uma empresa que comercializa veículos pesados no Paraná e em Santa Catarina terá que readmitir um trabalhador dispensado de forma discriminatória, logo após o funcionário completar 60 anos de idade. Para os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR, a empregadora violou a boa-fé ao demitir o trabalhador que atuava na empresa como vendedor há mais… Continuar lendo Trabalhador demitido pelo critério da idade, após completar 60 anos, será reintegrado ao emprego
