A restrição de idade máxima em 50 anos para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e Territórios, prevista na Lei 11.697/2008, é alvo de questionamento por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5329, sob relatoria do ministro Marco Aurélio. A lei dispõe sobre a organização judiciária… Continuar lendo ADI questiona limite de idade para ingresso na magistratura do DF e Territórios
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5304, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional 59/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que trata das regras para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. A entidade alega que a norma viola os… Continuar lendo Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S/A para reformar decisão que havia considerado abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade. “Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção… Continuar lendo Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia do inciso VI do artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional 59/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais (que necessita… Continuar lendo Suspensa emenda à Constituição do RJ sobre idade para aposentadoria compulsória
Depois de várias ações ajuizadas junto à primeira instância, mais uma demanda que envolve a matrícula de menores de idade em instituições de ensino superior chega, desta vez, ao TJRN, sob o julgamento do desembargador Virgílio Macêdo Jr., relator do Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.001136-0. A decisão autorizou a matrícula de uma candidata,… Continuar lendo Decisão no TJRN assegura matrícula de estudante menor de idade em universidade
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela. O autor, nascido em 25… Continuar lendo Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
O direito ao recebimento de pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença da Comarca de Itanhandu (MG), que julgou improcedente pedido de antecipação de tutela para que fosse restabelecido ao autor o benefício de… Continuar lendo Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma estudante maranhense para que ela continue a receber a pensão por morte de seu pai até completar 21 anos, uma vez que é estudante universitária. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Jorge Mussi. Em seu… Continuar lendo Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade
A Juíza Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Teresina-PI, Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, esteve reunida com representantes do Ministério Público do Estado do Piauí; Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA); Conselhos Tutelares; Polícia Militar; Rone; Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social… Continuar lendo TJPI determina autorização dos pais para menores de idade em evento
