Com 17 anos, uma estudante foi aprovada, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para o curso de Engenharia Agrônoma da Universidade Federal do Acre (Ufac). Entretanto, ela não conseguiu o certificado de conclusão do Ensino Médio por não atender a um dos requisitos previstos no art. 2º da Portaria 144/2012, do Instituto… Continuar lendo Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concedesse aposentadoria por idade à trabalhadora rural ao espólio de falecida beneficiária desde a data em que ela completou a idade legal. A apelação do INSS foi contra a sentença dada pelo Juiz de… Continuar lendo Espólio de segurada falecida faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural
A regra da aposentadoria compulsória da Lei Complementar 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória aos servidores públicos para 75 anos, é aplicável aos servidores regidos pela CLT. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao determinar a reintegração de uma ex-servidora celetista que foi aposentada compulsoriamente aos… Continuar lendo Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica… Continuar lendo Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu… Continuar lendo STJ: pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado
Duas jovens de 30 e 33 anos de Sinop, a 503 km de Cuiabá, entraram na Justiça contra a avó para continuarem recebendo pensão alimentícia e tiveram o pedido negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (5). Além de terem o pedido negado, elas ainda levaram uma… Continuar lendo Netas de 30 e 33 anos levam ‘bronca’ de desembargador ao pedirem pensão em MT
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos. O MPF alegava que… Continuar lendo Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor… Continuar lendo Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
Havendo previsão em contrato, os planos de saúde podem reajustar a mensalidade conforme a faixa etária do usuário. De acordo com a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, esse aumento deve ser em percentual razoável. A tese aprovada pelos ministros ao julgar recurso repetitivo foi a seguinte: “O reajuste de mensalidade de plano… Continuar lendo STJ: Reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato
