Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. Ao contrário, a exegese conferida ao art. 19 da… Continuar lendo É possível o protesto e a inscrição do devedor no Serasa em ação de execução de alimentos
Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado Demandante passou em todas etapas do certame, mas foi informado que, em razão da idade, não poderia ser efetivado no cargo; inconformado, ele buscou a tutela de direitos na Justiça O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca… Continuar lendo Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado
Por @escobaradvogados | Com a Reforma da Previdência aprovada no final de 2019, muitas alterações ocorreram nas regras para conseguir uma aposentadoria do INSS. Em relação à aposentadoria por idade, a grande mudança na faixa etária foi direcionada à aposentadoria das mulheres. Antes, era exigido o requisito de 60 anos. Agora, com as novas regras, a idade para… Continuar lendo Idade para aposentar no INSS: Como ficou em 2021?
O juízo da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por unanimidade, negar provimento a pedido de uniformização regional de interpretação de lei. A decisão foi provocada por recurso de um homem de 63 anos contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que havia julgado… Continuar lendo TRU fixa tese sobre aposentadoria por idade de pessoas com deficiência
INSS paga até qual idade a Pensão por morte ao filho de Segurado? Até que idade o filho que recebe pensão por morte do pai tem direito a receber este pagamento? Segundo ela, o pai da criança faleceu quando o menino tinha seis anos e agora fará 11 anos. Ela pergunta se ele irá receber… Continuar lendo INSS paga até qual idade a Pensão por morte ao filho de Segurado?
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade para uma trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. O INSS interpôs apelação sob alegação de que ela não tem direito ao benefício, porque possui endereço… Continuar lendo TRF1 mantém aposentadoria por idade à trabalhadora rural
A pessoa que deixou de contribuir por muitos anos, por vezes ela já possuía 15 anos de contribuições, e aí dependendo, você poderá elevar a média da aposentadoria antes de encaminhar sua aposentadoria por idade. Atualmente é muito comum você já possuir a idade, mas ficou muitos anos sem contribuir, mesmo que já possuía os 15… Continuar lendo Quem deixou de contribuir pode se aposentar por idade?
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que negou a autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por não considerar, como início de prova material do trabalho rural, a certidão de óbito do marido da requerente, no qual constava a… Continuar lendo Justiça considera certidão de óbito início de prova material para aposentadoria rural por idade
A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu um procedimento de… Continuar lendo Maioridade de menores extingue apuração de ato infracional
