A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Entretanto, no que diz respeito aos menores de idade, a causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma reformou parcialmente sentença que concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo… Continuar lendo Prescrição não corre contra menores de idade
Desde 2005, tramita no Congresso Nacional a PEC nº 457, destinada a alterar o art. 40, 1, II, da Constituição, que fixa em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público. Assim, obrigatoriamente, o funcionário público, em todos os níveis, deve ser imediatamente desligado do trabalho, sob o fundamento de que está possuído… Continuar lendo Aposentadoria: Compulsória e invalidez
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham… Continuar lendo TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h
Aguarda apresentação de relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que prevê alterações profundas na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Do senador Fernando Collor (PTB-AL), a PEC 3/2013 propõe que o Supremo passe a ter 15 ministros, em vez dos atuais 11. A idade mínima… Continuar lendo Collor quer aumentar para 15 o número de ministros do STF
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu, por unanimidade, que filha maior de idade, inserida no mercado de trabalho, não tem direito à pensão alimentícia. Desta forma, os membros do órgão fracionário desproveram apelação cível movida pela jovem contra seu genitor. O processo de nº 200.2012.115547-3/001 foi julgado na manhã… Continuar lendo TJPB decide que filha maior de idade, inserida no mercado de trabalho, não tem direito à pensão alimentícia
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por G.B.M., representada por sua mãe M.B.O., em desfavor do Prefeito do Município de Dourados e do Secretário de Educação do Município de Dourados. De acordo com os autos, o pedido de matrícula da apelante em uma creche municipal foi negado,… Continuar lendo Acesso à educação deve ser garantido em qualquer idade
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de… Continuar lendo Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar coeficiente de aposentadoria urbana por idade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de policial militar sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Ato do Comandante Geral da PM de Mato Grosso havia excluído o candidato do curso. A decisão da Turma foi unânime. A exclusão aconteceu… Continuar lendo Restrição de idade deve ser aplicada com razoabilidade no ingresso em curso de formação da PM
O Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25/5, relembrou um dos maiores desafios da adoção no Brasil: a idade. Quanto mais jovem, mais fácil de ser adotado, o que torna o trabalho dos agentes da adoção uma verdadeira luta contra o tempo. Pesquisa feita pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do Conselho Nacional de Justiça… Continuar lendo Idade continua sendo maior entrave para adoção
