A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a decisão, da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), que extinguiu a multa aplicada a uma mulher por manter em sua residência dois animais silvestres sem… Continuar lendo TRF1 anula multa do Ibama aplicada a manicure que têm dois periquitos em casa
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia determinado a suspensão da atividade da empresa que buscou a Justiça Federal disposta a anular os termos de infração e… Continuar lendo Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá ressarcir em R$ 66 mil um homem de 63 anos, residente em Cascavel (PR), que teve o trator apreendido pela autarquia em 2001. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a devolução do veículo, mas como o… Continuar lendo Tribunal mantém valor de indenização a homem que teve trator apreendido pelo IBAMA
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que determinou o cancelamento do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra uma usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar em período noturno, sem que tivesse autorização à… Continuar lendo TRF1 anula auto de infração do Ibama por queima controlada de cana-de-açúcar à noite
Para magistrados, há provas de que a ave é bem tratada e está adaptada ao meio em que vive O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma família manter a guarda de um papagaio da espécie amazona aestiva, que está com ela desde 1998, e afastou a determinação do Instituto… Continuar lendo TRF3 nega pedido do Ibama e mantém guarda doméstica de papagaio que convive com família desde 1998
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre. O… Continuar lendo Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última quarta-feira (18/11), manter sentença que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de R$ 2,5mil, por dano moral, a uma idosa de Porto Alegre. A decisão foi tomada porque o órgão descumpriu ordem… Continuar lendo Ibama terá que indenizar idosa por insistir em apreender papagaio
O juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP, determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) elabore e inicie, no prazo de 120 dias, a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização de áreas de preservação permanentes (APPs) de rios e… Continuar lendo Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em áreas de preservação na região de São Carlos
Um ex-servidor público acusado de fraude e corrupção no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Mato Grosso não conseguiu ser reintegrado ao cargo de técnico ambiental. Ele foi demitido do órgão em 2010, após passar por processo administrativo disciplinar (PAD). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Fiscal do Ibama investigado na operação Curupira não consegue anular demissão
