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Tag: horas

Mantida condenação por improbidade de servidor público por pagamentos indevidos de horas extras

Ressarcimento ao erário entre as penalidades. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, proferida pelo juiz Lucas Gajardoni Fernandes, que condenou ex-servidor público pelo pagamento irregular de horas extras. Entre as penalidades por improbidade administrativa estão o ressarcimento ao… Continuar lendo Mantida condenação por improbidade de servidor público por pagamentos indevidos de horas extras

Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito  14/06/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não… Continuar lendo Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

Banco indenizará idosa que esperou 5 horas para atendimento em agência da capital

Cliente será indenizada pelo Banco Mercantil do Brasil em razão da demora no atendimento em uma de suas agências na capital. A decisão é da juíza da 22ª Vara Cível de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais proposto pela idosa de 62 anos. Conforme consta da… Continuar lendo Banco indenizará idosa que esperou 5 horas para atendimento em agência da capital

Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36

A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a… Continuar lendo Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36

Homem que ficou 5 horas ao telefone com operadora será indenizado

É notório o constrangimento e desgaste psicológicos por que passa a pessoa que é compelida a efetuar inúmeras reclamações sem ter o direito atendido, ser cobrada por serviço não prestado e, ainda, ver-se obrigada a se socorrer do Poder Judiciário a fim de restabelecer o status quo ante. Esse entendimento foi adotado pelo 30ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo Homem que ficou 5 horas ao telefone com operadora será indenizado

Analista de sistemas não receberá horas de sobreaviso por uso contínuo de celular

Man's index finger reflecting light of the display of smart phone at dusk in the upper floor room.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Centurylink Participações e Comercial Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), de pagar adicional de sobreaviso a um analista de sistemas que deveria manter o aparelho celular fornecido pela empresa ligado, inclusive nos fins de semana. Conforme a decisão, sem escala de plantão, não há elementos… Continuar lendo Analista de sistemas não receberá horas de sobreaviso por uso contínuo de celular

TRT-2 autoriza compensação de gratificação com horas extras pagas

Colegiado considerou que o sindicato dos bancários anuiu cláusula que permite abater-se das horas extras deferidas a gratificação de função já paga. A 9ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso do Banco BV para autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extras pagas. O colegiado considerou que o… Continuar lendo TRT-2 autoriza compensação de gratificação com horas extras pagas

Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras

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A lei brasileira fixa a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Mas é permitido fixar jornada diferente em acordo ou convenção coletiva ou, ainda, estabelecer regime de dedicação exclusiva. É o que dispõe o artigo 20 da Lei 8.906/94 (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia).… Continuar lendo Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras

Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora… Continuar lendo Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

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