A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em sentença publicada pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, concedeu a segurança pleiteada por uma agência bancária da Capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de… Continuar lendo Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia, decide Justiça
O artigo 38, inciso III, da CF, diz que é possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público. Desde, é claro, que haja compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo competente. A força deste dispositivo levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a prover… Continuar lendo TRF4: Vereador pode acumular cargo de professor se não há colisão de horário
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma concessionária de transporte coletivo de Três Lagoas contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais constantes em Ação Civil Pública. A concessionária foi obrigada a informar, em local adequado, de maneira atualizada, dentro dos ônibus, a linha que o… Continuar lendo Concessionária é obrigada a informar horários de ônibus
Durante o período de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, de 19 de agosto a 2 de outubro, as publicações de decisões monocráticas e acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em mural eletrônico deverão ocorrer às 12h, 15h, 18h. Nos demais períodos, as divulgações deverão ser realizadas às 15h e às 18h. A… Continuar lendo TSE determina novos horários para publicação no mural eletrônico
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista… Continuar lendo Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
