A 2ª Câmara Comercial do TJ negou agravo de instrumento interposto por um casal de agricultores que pretendia impedir a penhora de propriedade rural por conta de dívida superior a R$ 400 mil, contraída em banco de fomento regional. Parte de seus argumentos contra a medida, aliás, foram admitidos pelo órgão julgador, principalmente o fato… Continuar lendo Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Visa do Brasil Empreendimentos a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve negado o recebimento de prêmio resultante de promoção anunciada. A administradora recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão do Juizado. O autor afirma ter adquirido a pontuação… Continuar lendo Administradora de cartão de crédito é condenada a honrar promoção
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou, nessa terça-feira, 27/1, sentença do Juizado Cível de Brazlândia que condenou hipermercado a entregar, a consumidora, produto adquirido via Internet. A decisão foi unânime. A autora conta que se deparou com publicidade feita pela empresa ré, na qual ofertava a promoção de venda de um computador ICC INTEL… Continuar lendo Hipermercado é obrigado a honrar “superoferta” de computador
A 2ª Câmara Comercial do TJ, em acórdão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a apelação interposta por uma empresa de mineração que buscava livrar-se do pagamento de títulos de crédito, emitidos em razão da compra de um conjunto de máquinas utilizado no envase de água mineral. A câmara considerou os títulos perfeitos, sem… Continuar lendo Sem comprovar vício na emissão de cheques, empresa tem que honrar dívida assumida
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve a obrigação de servidor municipal honrar contrato de empréstimo formulado com instituição bancária na Capital. Além de pedir a nulidade do negócio, sob a justificativa de não ter se beneficiado dos valores creditados em sua conta, o funcionário buscava também ressarcimento por danos morais, justificados pela… Continuar lendo Sem provas de fraude, servidor tem que honrar empréstimo perante instituição bancária
