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Tag: honorários advocatícios

Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A partir desse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte

Os honorários advocatícios são cumulativos nos embargos à execução contra a fazenda pública

Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art.… Continuar lendo Os honorários advocatícios são cumulativos nos embargos à execução contra a fazenda pública

Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso

A União obteve sucesso ao pleitear a majoração da verba honorária advocatícia, fixada no valor de R$ 1.000,00 pelo Juízo da 1ª Instância, em processo que trata sobre anulação do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da… Continuar lendo Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso

Falta de contrato não impede pagamento de honorários

Por Jomar Martins A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu parcial procedência a uma Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários manejada por um… Continuar lendo Falta de contrato não impede pagamento de honorários

Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para pagamento de honorários advocatícios

A 6ª turma Cível do TJ/DF autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais de um professor concursado até que seja atingido o valor de R$1.082,83, correspondente a dívida de honorários advocatícios. De acordo com a decisão, não obstante o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras… Continuar lendo Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para pagamento de honorários advocatícios

Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já… Continuar lendo Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

Honorários advocatícios pagos podem ser abatidos no imposto de renda de 2019

As despesas com honorários advocatícios desembolsadas pelo contratante de serviços jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, no caso as sociedades de advogados podem ser abatidas dos rendimentos tributáveis. De forma que a parte/contribuinte deve pedir o recibo dos honorários advocatícios contratados ou sucumbenciais para declarar na forma orientada pela Receita Federal abaixo, conforme perguntas e… Continuar lendo Honorários advocatícios pagos podem ser abatidos no imposto de renda de 2019

Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do… Continuar lendo Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS

A Justiça de São Paulo afastou a quantia fixa de R$ 1 mil de honorários de sucumbência em uma ação de execução fiscal e decidiu que deve ser aplicado ao caso 10% sobre o proveito econômico. Na ação, a empresa questionou a execução fiscal de ICMS no valor de R$ 242 mil. Representada pelo advogado… Continuar lendo Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS

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