A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério específico e pode, para… Continuar lendo Aumentados honorários arbitrados mediante juízo de equidade
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) por unanimidade decidiu aceitar a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) como assistente simples em processo na defesa dos honorários advocatícios. A decisão foi prolatada pelas desembargadoras Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario e Clarice Claudino da Silva. A decisão ocorreu após uma… Continuar lendo TJ aceita OAB-MT como assistente em processo sobre os honorários advocatícios
DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ADVOGADO QUE, APÓS HAVER RECEBIDO PARCELA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, DEIXE DE CUMPRIR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO. É atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, abstenha-se de cumprir o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos… Continuar lendo É atípica a conduta do advogado que recebe honorários, mas não cumpre contrato
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ajudou na conquista de duas majorações de honorários de sucumbência. A instituição atuou em dois recursos especiais interpostos, respectivamente, por advogados do Paraná e de Pernambuco. Estácio Lobo (OAB-PE) fez a denúncia do pagamento de honorários… Continuar lendo OAB Nacional consegue aumentar honorários de advogados
Os advogados podem receber antecipadamente os honorários de sucumbência de até 60 salários mínimos (R$ 40,6 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Pública mesmo quando o cliente – credor da União, Estados ou municípios – é pago por meio de precatório. A decisão foi proferida ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como o… Continuar lendo Advogados devem receber honorários antecipadamente
Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base no valor dado à causa. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a elevar de R$ 500 para… Continuar lendo Terceira Turma do STJ aumenta de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em execução extinta
Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O direito aos honorários resultou de uma ação de… Continuar lendo STJ: Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
Jus postulandi é a faculdade que parte tem de reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho, com ou sem a representação de um advogado. Entretanto, não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso… Continuar lendo Tribunal reconhece a empregado direito a ressarcimento de valor gasto com honorários advocatícios
O Congresso Nacional está prestes a criar algo até pouco tempo impensável na Justiça Trabalhista: os honorários de sucumbência, que nunca foram pagos nem a empregados nem a empregadores – a não ser em uma situação bem específica (quando a parte é beneficiária de justiça gratuita e assistida por advogado de sindicato). Agora, se um… Continuar lendo Ações trabalhistas vão ficar mais caras; são os honorários advocatícios
