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Tag: honorários advocatícios

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS… Continuar lendo Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento

STJ afasta penhora de 30% de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios

Embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e consequentemente a possibilidade de penhora sobre verba salarial de aposentado, há de ser avaliado o limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. A decisão é da 4ª turma do STJ no julgamento de agravo interno contra decisão monocrática… Continuar lendo STJ afasta penhora de 30% de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios

A majoração de honorários recursais não exige comprovação de trabalho adicional do advogado

Tese prevalente do STJ: Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. Veja os acórdãos sobre a temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE… Continuar lendo A majoração de honorários recursais não exige comprovação de trabalho adicional do advogado

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios

Veja os acórdãos mais recentes do STJ sobre a temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de… Continuar lendo Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios

Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários

Law and justice concept

Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa. O entendimento é da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu o pagamento de honorários sucumbenciais a advogado que atuou em processo contra seguradora de saúde. Na decisão, prevaleceu entendimento… Continuar lendo Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários

Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só cabe contra decisão publicada a partir de março de 2016

Veja as decisões mais recentes sob a temática:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.… Continuar lendo Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só cabe contra decisão publicada a partir de março de 2016

Beneficiária de justiça gratuita no RJ não pagará por honorários de sucumbência

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento parcial ao recurso ordinário de uma ex-agente comunitária de saúde da ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e afastar a condenação nos honorários advocatícios imposta à autora. O colegiado seguiu, por unanimidade,… Continuar lendo Beneficiária de justiça gratuita no RJ não pagará por honorários de sucumbência

Justiça gratuita suspende pagamento de sucumbência por dois anos

A exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência por parte de trabalhador beneficiário da Justiça gratuita fica suspensa por dois anos, mesmo que o reclamante tenha créditos a receber em juízo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Seguindo o mesmo entendimento adotado pelo Pleno da corte… Continuar lendo Justiça gratuita suspende pagamento de sucumbência por dois anos

Responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro é do executado

Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora. No caso examinado pela 4ª… Continuar lendo Responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro é do executado

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