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Tag: honorários advocatícios

A ação rescisória contra sentença que fixou honorários deve ser contra a parte e o advogado

A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. Cinge-se a discussão a saber se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em… Continuar lendo A ação rescisória contra sentença que fixou honorários deve ser contra a parte e o advogado

Turma do STJ manda advogados devolverem honorários de contrato anulado

Turma do STJ manda advogados devolverem honorários de contrato anulado A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a nulidade de contrato de escritório de advocacia com o município de Niterói, que fora realizado sem licitação, e a devolução dos valores dos honorários… Continuar lendo Turma do STJ manda advogados devolverem honorários de contrato anulado

STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB

STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal – ADPF 528/DF O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do… Continuar lendo STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB

A desistência da execução por falta de bens não resulta em condenação do exequente em honorários advocatícios

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Na vigência do novo CPC, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. No que toca especificamente à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC, repetindo os ditames do Código anterior, previu que… Continuar lendo A desistência da execução por falta de bens não resulta em condenação do exequente em honorários advocatícios

STJ: Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo STJ: Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

A 1ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso para condenar o Estado de SP ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade. A decisão ocorreu em julgamento no último dia 5. No caso o proveito econômico obtido pelo contribuinte foi de R$ 2,717… Continuar lendo STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

Ressarcimento de honorários advocatícios só é possível com declaração de miserabilidade

O ressarcimento de honorários advocatícios só é devido quando o trabalhador inclui nos autos declaração de miserabilidade econômica e a assistência sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma mineradora a determinação de ressarcimento dos honorários advocatícios em ação movida por um mecânico montador. Ao… Continuar lendo Ressarcimento de honorários advocatícios só é possível com declaração de miserabilidade

TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização por danos materiais

Honorários advocatícios contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Honorários advocatícios contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Com base nesse entendimento do relator, desembargador Alexandre Marcondes, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização por danos materiais

Os honorários podem ser fixados por equidade em caso de proveito econômico irrisório ou valor baixo da causa

O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o… Continuar lendo Os honorários podem ser fixados por equidade em caso de proveito econômico irrisório ou valor baixo da causa

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