A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou nesta semana (29) o direito a pensão por morte para a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer, em relação homoafetiva. As duas residiam juntas há mais de cinco anos,… Continuar lendo TJSC confirma pensão para companheira de servidora em relação homoafetiva
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das… Continuar lendo STJ: Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do… Continuar lendo Supremo equipara união estável a casamento para fins de direito de herança
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor… Continuar lendo Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do autor e manteve sentença da 7ª Vara de Família de Brasília que negou o pedido de alimentos. O autor da demanda… Continuar lendo Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que converteu união estável homoafetiva em casamento. Ao pedir o reconhecimento do casamento, informaram conviver em união estável desde 1997 e que, em 2007, lavraram escritura pública acerca do relacionamento e, após 15 anos de convívio, buscaram a conversão da união em… Continuar lendo TJSC confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento
Período de namoro ou noivado, mesmo que tenha por objetivo futura constituição de família, não se equipara a união estável. Sob esse entendimento, a 1ª Câmara Civil do TJ negou pleito formulado por uma mulher contra a ex-companheira, no sentido de partilhar imóvel em que ambas conviviam durante relacionamento estável homoafetivo. O cerne da questão,… Continuar lendo Mulheres se desentendem por imóvel após dissolução de união estável homoafetiva
A Oitava Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reconheça o direito de um servidor público à licença adoção por 90 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. Em ação ajuizada na primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, ele comprovou que vive em união estável homoafetiva e… Continuar lendo TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que havia julgado extinta ação em que os companheiros de uma relação homoafetiva pediam a adoção do sobrenome do parceiro. A decisão de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender ausente o interesse de agir –… Continuar lendo TJSP determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva
