O ministro Celso de Mello (fot0) invalidou portaria do ministro da Justiça que determinou a expulsão do Brasil de um nacional da Holanda condenado criminalmente por tráfico de drogas. Segundo o decano, que já havia concedido liminar suspendendo a portaria, o cidadão estrangeiro possui direito subjetivo à permanência no país por ter filho brasileiro com… Continuar lendo Holandês condenado que tem filho brasileiro não pode ser expulso do Brasil
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