A hipoteca é um direito acessório, criado para garantir uma obrigação. Se esta se extingue (849, inciso I, do CC), perde a hipoteca a sua razão de ser, não importando qual seja a causa da extinção. Extinguindo-se a obrigação principal, extingue-se o vínculo hipotecário, contanto que a extinção seja total. Com base nesse entendimento, o… Continuar lendo TJ-CE reconhece ação de prescrição de empréstimo com baixa na hipoteca
O juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a ilegitimidade passiva de uma mulher que é parte em ação de execução de hipoteca imobiliária. Ela argumentou que se divorciou do executado, sendo que o imóvel em questão passou a pertencer exclusivamente ao ex-marido. No pedido, o advogado Wesley Junqueira Castro explica… Continuar lendo Juiz exclui ex-mulher de executado em ação de hipoteca imobiliária
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código… Continuar lendo Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça enunciou que hipoteca celebrada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento a apelação apresentada por banco contra cancelamento de hipoteca. Desta forma, o autor do processo deve receber a escritura… Continuar lendo TJAC desconstitui hipoteca de imóvel pelo banco devido inadimplência da construtora
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por votação unânime, a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de “garantia real”. Em primeira instância, ele havia sido considerado credor quirografário, ou seja, sem título legal de preferência. Consta dos autos… Continuar lendo Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da hipoteca promovida em face de uma viúva e reconhecer a prescrição do crédito referente ao contrato de financiamento imobiliário, declarando a inexigibilidade do saldo residual ou parcelas do… Continuar lendo Justiça declara nula hipoteca de imóvel de viúva
A Ipê Amarelo Empreendimentos Imobiliários foi condenada a indenizar um casal por manter a hipoteca sobre o imóvel já quitado e após o prazo previsto. A decisão é da juíza substituta da 8ª Vara Cível de Brasília. Narram os autores que compraram, em abril de 2018, um imóvel no Setor de Grandes Áreas Norte e… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo
Trocar o aluguel por um imóvel próprio está entre os principais sonhos do brasileiro, mas nem sempre atingir esse desejo é tarefa fácil. No meio desse caminho, podem surgir problemas que atrasam a aquisição do bem. Uma prática bastante usual e que, à primeira vista, passa sem importância pelos consumidores é a existência de garantia… Continuar lendo Comprou imóvel e descobriu a existência de garantia hipotecária na matrícula do bem?
A 4ª turma do STJ negou anular hipotecas realizadas por aqueles que constam no registro do bem, que foi previamente doado em processo de separação judicial. Os autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, no processo de separação judicial, doaram o único imóvel para os descendentes; a doação foi feita na partilha, mas não… Continuar lendo STJ nega anular hipotecas de imóvel cuja doação em partilha não foi registrada
