A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão… Continuar lendo STJ: Hipossuficiência declarada para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para bolsa do Prouni Foi unânime a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no sentido de reconhecer a legitimidade da União para figurar na condição de ré em mandado de segurança que deferiu o direito de matrícula de aluno em… Continuar lendo Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para bolsa do Prouni
Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da… Continuar lendo Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal
Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder As decisões padronizadas de muitos juízes determinando que a parte autora junte cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários, para fins de demonstrar a hipossuficiência, desnatura a eficácia da declaração de presunção de veracidade de insuficiência , além… Continuar lendo Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal de acusada por falsificação do endereço em procuração e declaração de hipossuficiência, ressaltando que a jurisprudência da Corte considera atípica a figura do “estelionato judiciário”. O voto do ministro Sebastião Reis, que havia concedido medida liminar, foi mantido pelo Colegiado. Da decisão concessiva do… Continuar lendo STJ tranca ação por considerar atípica a figura do “estelionato judiciário”
O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um homem contra a… Continuar lendo Gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência para o pagamento das custas
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código… Continuar lendo STJ: para indeferir gratuidade juiz dever abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França endossou sentença do juiz Ricardo Silveira Dourado, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara, concedendo mandado de segurança a Juscelino Martins Borges, determinando que o Município de Itumbiara providencie seu exame de ressonância magnética da coluna. De acordo com o desembargador, “pacificou-se o entendimento de que… Continuar lendo Não é necessário provar hipossuficiência para ter acesso ao SUS, decide desembargador
