A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Foram estabelecidas as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita… Continuar lendo STJ: Novas teses sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único
Uma concessionária de água e esgoto não pode emitir fatura de cobrança se não há como mensurar o quanto foi consumido pelo imóvel. Tal entendimento foi demonstrado em sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Em ação, que teve como parte demandada a Companhia de Saneamento Ambiental do… Continuar lendo Concessionária é condenada por cobrar fatura de imóvel sem hidrômetro
Uma sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís declarou nula uma multa relativa a substituição de hidrômetro supostamente violado, bem como condenou a BRK Ambiental, entre outros, ao pagamento de R$ 2 mil reais de indenização a um consumidor. A ação resume-se no procedimento adotado pela empresa… Continuar lendo Concessionária de água é condenada por troca irregular de hidrômetro
Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, revela-se ilícita a cobrança no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Seguindo este entendimento, que também é o do STJ, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu à unanimidade um recurso de Apelação… Continuar lendo Cobrança coletiva de consumo de água por hidrômetro único é ilegal
A juíza Uefla Fernandes declarou inexistente um débito que estava sub judice relativo aos contratos de parcelamento celebrados entre a Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e um consumidor, bem como do fornecimento de água até o mês de junho de 2009. O processo tramita na 3ª Vara Cível de… Continuar lendo Erro na medição de hidrômetro gera indenização por dano morais
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do respectivo condomínio. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da… Continuar lendo Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
