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Tag: hídricos

Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e… Continuar lendo Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5335, com pedido de liminar, contra a Lei 3.874/2013, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização das compensações e participações financeiras decorrentes das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos… Continuar lendo Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo

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