É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora, para produção da prova oral. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra sentença que julgou extinto o processo para obtenção de aposentadoria sem… Continuar lendo Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
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