O artigo busca diferenciar as fases da herança jacente e sua conversão em herança vacante, até a incorporação dos bens do falecido ao município, e as diferença existentes na nova redação do Código de Processo Civil. Por Felipe Duz Malaman 1.Introdução O presente trabalho tem como finalidade estabelecer os critérios de aplicação da herança jacente… Continuar lendo As mudanças processuais na herança jacente
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