Em recente julgado no Tribunal de Justiça de MS, a 3ª Câmara Criminal aplicou o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, que definiu que o tráfico privilegiado não é compatível com a definição de hediondez, interpretação que não ofende a coisa julgada. A Lei nº11.343/06, chamada de Lei de Drogas, prevê que as penas… Continuar lendo Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
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