O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar… Continuar lendo STF: Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH
A 2ª seção do STJ concluiu nesta quarta-feira, 27, julgamento sobre a cobertura do seguro habitacional do SFH – Sistema Financeiro da Habitação por sinistros provocados por vícios na construção. A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, com entendimento a favor dos mutuários. Os imóveis objetos da lide foram feitos… Continuar lendo Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção, decide STJ
A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a… Continuar lendo Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato
Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não retira a liquidez da parte incontroversa da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso… Continuar lendo Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em que a parte autora buscava revisão do contrato de financiamento habitacional para adequar o valor do seguro ao percentual máximo de 4% sob o valor da prestação mensal, segundo as regras do… Continuar lendo Valor do seguro não está vinculado ao valor da prestação do contrato de financiamento habitacional
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou uma sentença de primeiro grau que havia julgado procedente pedido de indenização formulado por proprietários de imóveis para que a empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros pagasse aos demandantes, por meio do seguro habitacional, o valor necessário à reconstrução das suas unidades residenciais… Continuar lendo Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), concedeu tutela antecipada visando à proteção da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central em virtude de ocupação de parcelamentos clandestinos no Setor Habitacional… Continuar lendo Mantida sentença que determinou a suspensão de quaisquer atividades no Setor Habitacional Ponde de Terra (DF)
Provada a invalidez total e permanente do arrendatário titular de Contrato de Arrendamento Residencial, impõe-se o reconhecimento de seu direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, após analisar recurso apresentado pela Caixa Seguradora S/A… Continuar lendo Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez permanente do arrendatário
