A 1ª Câmara de Direito Público proveu, por unanimidade, recurso interposto por um município litorâneo e determinou a desclassificação de um candidato aprovado para o cargo de professor de ensino religioso, por não apresentar habilitação específica na área de atuação, exigida pelo edital do concurso. Consta no mandado de segurança impetrado pelo candidato que ele… Continuar lendo Ausência de habilitação específica na área desclassifica candidato
São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense (Varig), Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas,… Continuar lendo Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
Um motorista carreteiro não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que considerou correta sua dispensa por justa causa por negligência no exercício de sua função, por ter deixado de renovar sua carteira nacional de habilitação (CNH). Ao examinar o agravo de instrumento do trabalhador na última terça-feira (17), a Terceira Turma do TST… Continuar lendo JT mantém justa causa de caminhoneiro que não regularizou carteira de habilitação
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram a agente de polícia A.P.C.L. e o marido dela, C.R.M., por improbidade administrativa. Os dois foram acusados de facilitar a obtenção da carteira de motorista para alguns candidatos, mediante pagamento, em João Monlevade, na região Central do Estado. Os… Continuar lendo TJMG condena por irregularidades na concessão de CNH
A Moreira Estruturas Metálicas Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira, a indenizar os pais de um empregado falecido com 21 anos em acidente de trânsito. A Turma restabeleceu sentença da 2ª Vara do Trabalho de Marília (SP), que fixou o valor da indenização em R$… Continuar lendo Empresa indenizará pais de acidentado que dirigia com habilitação vencida
