A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou universidade do planalto catarinense ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 15 mil, em favor de bióloga que sonhava em atuar na área de análises clínicas e teve sua habilitação anulada antes de receber o diploma. A decisão de invalidar a capacidade de atuação… Continuar lendo Universidade indenizará bióloga que teve habilitação em análises clínicas frustrada
A Morro Vermelho Taxi Aéreo Ltda. vai indenizar um aeronauta em R$ 30 mil por não ter oferecido condições para a renovação dos certificados para o exercício da profissão. O recurso da empresa de taxi aéreo para excluir a condenação não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Catarata O aeronauta ajuizou… Continuar lendo Aeronauta será indenizado porque empresa não propiciou renovação de habilitação
A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 901) sobre a natureza –… Continuar lendo STJ: Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169, ajuizada pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.877/2001. Na ação, o governo paulista alega… Continuar lendo Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
O empregado que opta por habilitar seu crédito trabalhista em juízo cível falimentar não pode prosseguir com execução na Justiça do Trabalho, porque, conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, após a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da Justiça Comum, a Justiça do Trabalho torna-se… Continuar lendo Habilitação na falência encerra execução trabalhista
Por não evitar que um empregado sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura do seguro. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado. A Semil Equipamentos Industriais Ltda. ajuizou ação contra… Continuar lendo Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação
Um motorista de Campinas que teve a carteira de habilitação transferida para Minas Gerais sem seu conhecimento será indenizado pela Fazenda do Estado em R$ 5 mil por danos morais, decidiu a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP. O autor da ação teve conhecimento da transferência no momento em que procedia à renovação da… Continuar lendo Motorista será indenizado por transferência indevida de carteira de habilitação a outro estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, que não incide ICMS sobre a habilitação de celulares. Os ministros analisaram recurso do Distrito Federal contra decisão favorável à Telebrasília Celular (hoje Vivo), tomada pelo Superior Tribunal deJustiça (STJ) – que já editou súmula favorável aos contribuintes. O placar final do julgamento ficou em sete votos contra a… Continuar lendo STF isenta de ICMS habilitação de celular
No último dia 12, o juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão e sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por corrupção ativa (artigo 333, “caput”, do Código Penal) e por… Continuar lendo Motociclista sem habilitação é condenado por tentar subornar policiais
