A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte. De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação… Continuar lendo Juiz de inventário não converte habilitação de crédito em ação
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que “é ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às partes”. A tese foi fixada no REsp 2.045.640, que teve como relator o ministro Marco… Continuar lendo É ônus do credor não admitido no inventário a conversão de habilitação em ação de cobrança
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi condenado a indenizar um motorista pela demora de mais de seis meses para emissão da nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que houve atraso excessivo na entrega do documento. Consta no processo que o… Continuar lendo Detran deve indenizar motorista por demora na emissão de habilitação
Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran Para garantir o direito à liberdade religiosa, uma mulher muçulmana conseguiu decisão liminar no Poder Judiciário de Mato Grosso para que o Departamento de Trânsito (Detran-MT) permita que ela possa usar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) uma fotografia na qual… Continuar lendo Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran
Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu seus direitos como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado. Isso porque o reconhecimento… Continuar lendo Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e… Continuar lendo Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos… Continuar lendo STJ: Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0816378-11.2017.8.15.0001 interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran) e manteve uma indenização, por danos morais, pela demora na entrega da Carteira Nacional de Motorista (CNH). O Colegiado entendeu que o valor de R$ 3.000,00 estabelecido pelo… Continuar lendo Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais
A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária. Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar agravo de instrumento que… Continuar lendo TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão
