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Tag: habeas

Ministro Fachin nega seguimento a habeas corpus da cúpula da CPI da Pandemia

Os senadores se insurgiram contra a abertura de inquérito, pela Polícia Federal, para apurar vazamento de documentos sigilosos. O ministro Edson Fachin (fot0), do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 205275, impetrado em causa própria pelos senadores Omar Aziz, Randolphe Rodrigues e Renan Calheiros, que noticiaram supostas ilegalidades cometidas pela Polícia… Continuar lendo Ministro Fachin nega seguimento a habeas corpus da cúpula da CPI da Pandemia

Fachin tranca ação penal contra desembargador Siro Darlan, do TJ/RJ

O ministro declarou a nulidade das provas obtidas mediante atos de colaboração envolvendo o paciente. O ministro Edson Fachin , do STF, determinou o trancamento de ação penal contra o desembargador Siro Darlan de Oliveira (foto), do TJ/RJ, que virou réu e foi afastado do cargo após decisão do STJ. Entenda Em 2019, o desembargador foi alvo de… Continuar lendo Fachin tranca ação penal contra desembargador Siro Darlan, do TJ/RJ

Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar instrumento de mandato (procuração). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322. A defesa da ex-juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno… Continuar lendo Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus

Ministro revoga preventiva de preso acusado de furtar bicicleta

DF - TURISMO/DF - VARIEDADES - Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 - Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

A manutenção da prisão, decretada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não é adequada e proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou a preventiva de um homem que esteve preso por quase um ano pela suposta prática de furtos e sem julgamento. Na… Continuar lendo Ministro revoga preventiva de preso acusado de furtar bicicleta

TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos últimos cinco anos. O… Continuar lendo TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si

De acordo com a decisão, o acusado não foi advertido do direito constitucional no momento em que foram colhidos seus padrões gráficos para perícia grafotécnica. Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que… Continuar lendo Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si

Ministro do STJ concede HC a homem que teve CNH suspensa por via administrativa

Joel Ilan Paciornik (foto) afirmou que é possível identificar o constrangimento ilegal aventado. O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, concedeu HC a homem condenado a sete meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto, por infringir o art. 307 do CTB. Art. 307 – Violar a suspensão ou a proibição de se obter a… Continuar lendo Ministro do STJ concede HC a homem que teve CNH suspensa por via administrativa

TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP),… Continuar lendo TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus

O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado… Continuar lendo Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus

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