A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem ressaltou… Continuar lendo STJ define quando é possível refazer a dosimetria da pena em habeas corpus
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