A recusa pelo tribunal de origem de analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que a… Continuar lendo Recusa de Tribunal analisar mérito de habeas corpus é negar prestação jurisdicional
Mesmo quando não conhecido o Habeas Corpus, cabe ao tribunal de origem examinar o pedido para fins de averiguação de possíveis ilegalidades. E não deve ser usado o argumento de que o HC que aponta nulidades só pode ser apresentado em alegações finais ou recurso de apelação. Assim, a indevida negativa de prestação jurisdicional faz… Continuar lendo Tribunal não pode negar prestação jurisdicional em HC, diz Min. Ribeiro Dantas
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º grau para identificação criminal, mesmo já estando identificado civilmente. Segundo o Colegiado, a coleta deve… Continuar lendo Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. Segundo o colegiado, a ação de habeas corpus não pode ser utilizada nessas… Continuar lendo Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
A Justiça Federal concedeu a uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um habeas data, para que a autarquia preste informações referentes a descontos em sua pensão em favor de associações que ela desconhece. A sentença é do juízo da 2ª Vara Federal de Joinville e foi proferida ontem (8/3). A pensionista alegou que,… Continuar lendo Por meio de habeas data, pensionista obtém ordem para INSS prestar informações
É cabível a impetração de habeas corpus para reparar suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção decorrente de decisão proferida por juízo cível que tenha determinado, no âmbito de ação de interdição, internação compulsória. De fato, a jurisprudência do STJ entende que o habeas corpus não constitui via processual idônea para a impugnação de decisão proferida por juízo cível… Continuar lendo STJ: É cabível habeas corpus em ação de interdição
A determinação do imediato recolhimento de mandado de prisão expedido contra um morador de rua que descumpriu cautelar de comprovação de residência foi determinada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). O réu respondia a processo por suposta tentativa de… Continuar lendo TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência
É de 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em HC sobre matéria cível A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo… Continuar lendo É de 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em HC sobre matéria cível
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus a condenado, filho de idosa que sofre de grave doença mental. Foi admitida a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, após o preso ter comprovado ser o único responsável pelos cuidados e manutenção da mãe, diagnosticada… Continuar lendo TRF1 concede HC a condenado que provou ser o único responsável pelos cuidados da mãe idosa com doença mental
