A Corte Especial do STJ fixou nesta quarta-feira, 7, a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária no que concerne ao direito de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública. A decisão unânime foi a partir do voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que fez… Continuar lendo STJ decide que ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda
STJ decide que ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2016/12/Jus15.jpg)