Você sabia que quando o consumidor paga uma fatura é necessário guardar o comprovante de pagamento por cinco anos? Isso porque este é o prazo legal de prescrição da cobrança de dívidas líquidas, tanto com instituições públicas quanto privadas. O Código Civil aborda essa questão no artigo 206. Além de conhecer a lei, é preciso… Continuar lendo Entenda direito: até quando guardar recibos de pagamentos?
A 3ª Câmara Criminal do TJ negou recurso de um homem contra decisão que lhe obriga a manter distância mínima de 500 metros de sua mãe. No pedido de habeas corpus, o recorrente alegou que a decisão foi totalmente baseada nas palavras da mãe, sem ouvir sua versão e sem observar os princípios da ampla… Continuar lendo Filho violento terá que guardar distância de meio quilômetro da própria mãe
A M. Dias Branco S. A. – Indústria e Comércio de Alimentos terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a um empregado que sofreu diversos assaltos quando trabalhou na empresa como motorista-vendedor. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença da 1ª Vara… Continuar lendo Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos
O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos, portanto eles devem ser preservados pelo prazo cabível para ajuizamento de ações relacionadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de três anos o tempo de guarda dos registros de usuários de… Continuar lendo Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos
