O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor. De acordo com os ministros da Terceira Turma, a conveniência de garantir benefício… Continuar lendo STJ: guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Mandado de Segurança (MS 32914) para determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o registro de pensão temporária a uma menor que estava sob a guarda de servidor público federal à época de sua morte. O TCU havia considerado a concessão ilegal sob o… Continuar lendo Ministra determina ao TCU restabelecimento de pensão a menor sob guarda
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OITIVA DO GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. A Carta Constitucional brasileira é brasileira é explícita no art. 5º, LV, ao dispor que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral não assegurados… Continuar lendo Mesmo preso, genitor deve ser ouvido em processo sobre guarda de menor
