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Mesmo em greve, Ibama deve emitir GTAs a empresas exportadoras de mercadorias vivas

O direito de greve dos servidores públicos não pode trazer prejuízos aos administrados. Essa foi a fundamentação adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em caráter liminar, a emissão das guias de trânsito… Continuar lendo Mesmo em greve, Ibama deve emitir GTAs a empresas exportadoras de mercadorias vivas