Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual. O entendimento dos desembargadores foi de que o artigo 1º… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional lei que deu estabilidade a grupo de servidores de Coroatá
Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais pertence ao devedor e, sim, a ele, pessoa estranha ao processo, e ajuíza a ação denominada “embargos de… Continuar lendo TRT-3 reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o direito à equiparação salarial de um coordenador de operações de shopping center em relação ao empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico que exercia igual função. O conglomerado também foi condenado ao pagamento de R$ 40 mil a título de… Continuar lendo É possível equiparação salarial no âmbito de grupo econômico
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia que condenou a S/A Correio Braziliense e o jornalista Vinícius Jorge Carneiro Sassine a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a Célio… Continuar lendo Jornal terá de pagar R$ 20 mil a homem citado em matéria sobre grupo de extermínio
Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, nas sociedades anônimas e em outros tipos de sociedade é possível que um sócio seja também empregado dessa mesma empresa, pois são pessoas de naturezas distintas. Enquanto a sociedade é pessoa jurídica, seus membros são pessoas físicas, havendo, portanto, compatibilidade entre as duas figuras jurídicas. Essa foi a… Continuar lendo Juíza reconhece vínculo empregatício entre empresa e sócio cotista do mesmo grupo econômico
O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou parcialmente procedente ação movida por M.J. da S. contra um consórcio de veículos, condenando-o a restituir imediatamente ao autor o que foi pago enquanto esteve consorciado, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM. Do valor restituído, deverão ser descontadas as taxas… Continuar lendo Consórcio deve restituir valor pago por desistente de grupo
A preocupação com a segurança e a saúde no trabalho vem crescendo nos últimos tempos no Brasil. Muitas são as empresas que já demonstram estar conscientes e dispostas a cumprir as normas de segurança e proteção no ambiente do trabalho. Entre essas normas está a que obriga os empregadores a fornecer Equipamento de Proteção Individual… Continuar lendo Grupo do ramo de embalagens que não provou fornecimento de EPIs é condenado a pagar adicional de insalubridade
O consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que contribuiu para o fundo. Segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo,… Continuar lendo Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a agravo em recurso especial interposto pela Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou a rescisão unilateral da Sul América em seguro de vida feito em grupo. A decisão… Continuar lendo Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva
