O desconto na folha de pagamento do servidor público que aderiu a movimento de grevista é legítimo. Embora os funcionários da Administração Pública tenham assegurado o direito à paralisação, o Supremo Tribunal Federal adotou como regra geral o desconto pelos dias parados. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª… Continuar lendo STF: É legítimo o desconto pelos dias parados de servidor público grevista
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON/BA) contra decisão que autorizou o desconto, de forma diluída e proporcional, dos dias de greve da categoria. O movimento paredista, realizado em 2011, durou aproximadamente 40 dias e… Continuar lendo TST mantém decisão que permitiu descontos de dias de greve de forma gradual
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011. Na época a JT julgou dissídio coletivo considerando a greve não abusiva e concedeu 90 dias de estabilidade no… Continuar lendo TST reconhece direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve sentença de primeiro grau, que afastou justa causa aplicada a empregado que teria participado de motim, provocando a interrupção dos serviços na empresa, o que configuraria ato de insubordinação. O empregado ajuizou ação trabalhista inconformado com a justa causa aplicada, alegando não… Continuar lendo Greve por salário atrasado não é falta grave
Vinte sindicatos de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fecharam nesta quarta-feira, no Tribunal Superior do Trabalho, acordo coletivo de trabalho correspondente a 2014/2015. “O acordo evitou uma greve nacional da categoria”, afirmou o ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente do TST, que conduziu a mediação que resultou no acordo. De acordo… Continuar lendo Acordo no TST evita greve nacional dos empregados dos Correios
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a sentença de primeiro grau, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, e afastou a justa causa aplicada a empregado da Centauro Vigilância e Segurança Ltda. sob o argumento de que teria participado de motim no hospital,… Continuar lendo Não cabe justa causa a empregado que fez greve por salário atrasado
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente cobrança de empresa que questionava glosa efetuada pela Companhia Energética de Brasília em contrato de trabalho. Da decisão, cabe recurso. A empresa conta que firmou com a CEB contrato relativo à execução de serviços de engenharia, cuja remuneração seria paga de acordo com o… Continuar lendo É lícito não pagamento de trabalho não realizado devido a greve
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Piauí de pagar multa imposta pela 2ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) por impedir o acesso dos trabalhadores às agências do Banco Bradesco S.A. na paralisação dos bancários de 14 de agosto de 2009. A… Continuar lendo TST vê violação a liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009
A 6.ª do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença proferida em de mandado de segurança contra ato do chefe da Secretaria de Vigilância Sanitária – Departamento Técnico Operacional da Coordenadoria de Portos, aeroportos e fronteiras da Anvisa no estado da Bahia, determinando que a autoridade adote as providências pertinentes ao… Continuar lendo Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis
