Opinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou o regime… Continuar lendo Opinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, manteve a indenização de R$ 10 mil que o Estado da Paraíba deverá pagar, a título de danos morais, a um condenado em regime semiaberto que cumpriu pena no regime fechado. O relator da Apelação Cível nº 0007001-34.2015.815.2001 foi o juiz… Continuar lendo Estado da Paraíba terá de indenizar homem que ficou preso em regime mais gravoso
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus a um réu condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, para que o acusado cumpra a prisão domiciliar. Consta dos autos que o… Continuar lendo Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso
