Laudo de julho deste ano foi um dos documentos usados pela defesa do “patriota” para indicar a gravidade da situação médica do homem Jade Abreu Alan Rios Laudo médico de Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, (foto) apontava risco de morte caso permanecesse preso, em função da gravidade do quadro clínico. O documento, emitido em julho… Continuar lendo Laudo médico de “patriota” morto na Papuda apontava risco de morte
A decretação da prisão baseada somente na gravidade abstrata do delito contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, determinou, em liminar, nesta segunda-feira (30/1), a soltura de um réu por tráfico de drogas. A medida vale até o julgamento do mérito do caso na corte… Continuar lendo STJ revoga prisão baseada apenas na gravidade abstrata do crime
Opinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou o regime… Continuar lendo Opinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A decisão (HC 607.762/RJ) teve como relator… Continuar lendo STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo
A análise da pena de multa manifestamente excessiva deve ser realizada de forma ampla, levando-se em consideração o grau de culpa da parte inadimplente e a função social do contrato, pois é da essência da penalidade que seu valor seja maior do que o efetivo prejuízo suportado por um dos contratantes. Esse entendimento foi adotado… Continuar lendo Pena de multa deve levar em conta grau de culpa e função social do contrato
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o… Continuar lendo Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para afastar exigência do exame criminológico. Ela ainda determinou que o juízo de Execuções Penais… Continuar lendo STJ: Só gravidade do delito não justifica exame criminológico para progressão de regime
A 6ª turma do STJ proveu recurso em HC para determinar que um réu, acusado de homicídio qualificado e preso preventivamente, aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. De acordo com a decisão, no caso, a prisão foi imposta ao recorrente com base em elementos do próprio tipo penal, desassociados de circunstâncias do caso… Continuar lendo STJ derruba preventiva com fundamentação que a gravidade genérica do crime não sustenta a prisão
A dispensa de empregado sem justa causa é autorizada pela nossa legislação, sendo um direito do empregador. Ou seja, em regra, não é necessária a motivação para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Porém, a Lei nº 9.029/95, em seu artigo 4º, resguarda o empregado da despedida arbitrária, por motivo discriminatório,… Continuar lendo TRT-3 nega pedido de reintegração porque não provada gravidade da doença ou nexo causal com o trabalho
