A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Turma recebeu o processo para revisão obrigatória da sentença, uma vez que a União foi vencida em primeira instância. O… Continuar lendo Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
A Secretaria de Saúde do Município de Jataí deverá fornecer medicamento gratuito, necessário para o tratamento da doença Mal de Alzheimer, ao paciente José Cabral. A decisão monocrática é do desembargador Norival Santomé, que manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da Comarca de Jataí. Após José… Continuar lendo Secretaria de Saúde do Município de Jataí deverá fornecer medicamento gratuito a paciente com Alzheimer
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Itumbiara, que determinou àquele Município que garanta o fornecimento de transporte gratuito a Mavlla Vitória de Souza Andrade, para que ela possa fazer tratamento de saúde no Hospital Centrinho/USP, na cidade de Bauru (SP). A… Continuar lendo Município de Itumbiara terá de fornecer transporte gratuito para mulher fazer tratamento de saúde em outra cidade
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ isentou um jornal do pagamento de indenização por danos morais a paciente da rede pública municipal de Capivari de Baixo, cuja imagem foi utilizada sem autorização em anúncio de serviço de acupuntura oferecido pela prefeitura local. O autor, de profissão vigilante, sofrera paralisia parcial da face durante… Continuar lendo Exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde não gera dano moral
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa nesta terça-feira (5), resolução sobre o uso do horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para os candidatos a presidente da República nas eleições de 2014, e o plano de mídia. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV começa… Continuar lendo Aprovada resolução sobre horário gratuito de candidatos a presidente da República
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que as pessoas que foram obrigadas por atos da época do regime de exceção de 1964 a exercerem mandato de vereador não têm direito à indenização. Os filhos de um ex-vereador, que exerceu mandato em razão de exercício gratuito, exigiram reconhecimento da condição de anistiado de… Continuar lendo O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
Mãe que entregou à filha dinheiro para tratamento médico da neta tem, após o falecimento de ambas, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso da… Continuar lendo Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
