Um empresário do ramo de equipamentos eletrônicos de Porto Alegre (RS) não precisará efetuar depósito recursal para se defender em ação trabalhista movida por uma auxiliar de produção da empresa. Alegando um capital social de R$ 15 mil, ele obteve o direito à assistência judiciária gratuita. O depósito recursal é um dos requisitos para a… Continuar lendo Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
Uma médica anestesista de São Paulo conseguiu os benefícios da justiça gratuita e está isenta do pagamento das custas processuais referentes à reclamação que ajuizou contra CME Consultoria Médica Empresarial Ltda. e Cereais Serviços Anestesiológicos Ltda., de quem chegou a receber salário de R$ 15 mil. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior… Continuar lendo Declaração de pobreza é suficiente para médica anestesista obter justiça gratuita
Os ministros da 8ª Turma do TST reformaram decisão do TRT-SC ao darem provimento ao recurso de revista de um ex-funcionário do Banco do Brasil, para deferir o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Para eles houve violação ao art. 4º da Lei 1.060/50. Os desembargadores da 2ª Turma do TRT-SC… Continuar lendo Para TST, justiça gratuita deve ser concedida se parte declara que não pode pagar custas do processo
O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 6ª Turma do TRT-MG isentou a trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais. Ao… Continuar lendo Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais
A juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que o gerente executivo de Saúde do Município forneça o procedimento cirúrgico com Implante de Óleo de Silicone, Vitrectomia Via Pars Plana, Membrancetomia, Infusão de Perfluorcarbono, Troca de Fluido Gasosa e Endolaser a um paciente que sofreu deslocamento de retina.… Continuar lendo Paciente com deslocamento de retina terá cirurgia gratuita
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal. Para os ministros, mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável a realização do depósito recursal, por ser garantia da execução. A reclamação… Continuar lendo Mantida deserção de recurso de empregadora doméstica mesmo com justiça gratuita
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um empregado do pagamento de honorários periciais e reconheceu seu direito ao benefício da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou que o fato de o trabalhador ter obtido êxito na ação trabalhista e, com isso, ser titular de crédito a… Continuar lendo TST reforma decisão que negou justiça gratuita porque empregado teria recursos para pagar perito
O Ministério Público tem legitimidade para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita, atuando na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4617.… Continuar lendo Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular
