Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, a empresa Visual Presence Marketing Integrado perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Primeira Turma… Continuar lendo Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
Ao negar provimento à apelação interposta pela OAB/BA, a 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a Ordem dos Advogados do Brasil da seccional da Bahia (OAB/BA) proceda à isenção de taxa de inscrição no exame de ordem dos bacharéis que se declarem pobres. O juiz de primeiro grau julgou… Continuar lendo Tribunal decide pela isenção de taxa de inscrição no exame da OAB/BA para hipossuficientes
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, do Estado de São Paulo que regula a gratuidade de estacionamento em shopping centers no Estado. A mencionada lei, originária da Assembleia… Continuar lendo Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional
