O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Qualquer um que… Continuar lendo O beneficiário da gratuidade da justiça no novo CPC
Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento… Continuar lendo STJ: gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado busca receber honorários de médico amparado pela gratuidade de justiça. No processo de cobrança de honorários, o advogado narra que o autor da ação principal, um médico, teve ação julgada improcedente pela… Continuar lendo Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado busca receber honorários de médico amparado pela gratuidade de justiça. No processo de cobrança de honorários, o advogado narra que o autor da ação principal, um médico, teve ação julgada improcedente pela… Continuar lendo STJ: revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
O “passe livre”, que concede o transporte interestadual gratuito a pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, não pode excluir os serviços aéreos. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou Apelação da Azul Linhas Aéreas, condenada a emitir bilhete de passagem a uma advogada paraplégica residente na cidade de… Continuar lendo Companhias aéreas têm de transportar, de forma gratuita, deficientes carentes
O desembargador Leandro dos Santos considera que as empresas aéreas não vivem um mundo à parte e estão sujeitas ao cumprimento da lei de gratuidade Na última terça-feira (05) a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) julgou um recurso sobre o direito de gratuidade em passagem aérea para pessoas com… Continuar lendo TJ da Paraíba reconhece direito de gratuidade para pessoas portadoras de deficiência física em aviões
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive em instância especial. Para o relator… Continuar lendo STJ: Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital julgou procedente o pedido formulado por um paciente com Hepatite B e Delta e condenou o Município de Rio Branco a fornecer o benefício da gratuidade do transporte coletivo local ao autor da ação. De acordo com a decisão da juíza Maria Penha, titular da unidade judiciária,… Continuar lendo Transporte coletivo: TJAC determina que Município de Rio Branco forneça gratuidade a paciente com hepatite
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o recurso interposto pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans), mantendo, assim, a condenação da autarquia à concessão de gratuidade em transporte coletivo em favor da autora C. G. de A., portadora de ‘calcificação e ossificação muscular’ e ‘artrose primária’, esta última doença crônica caracterizada… Continuar lendo Turmas Recursais: TJAC mantém condenação da Rbtrans à concessão de gratuidade em transporte coletivo
