Pleno do TJMA manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016 por maioria de votos; regramento foi declarado constitucional. Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos… Continuar lendo Tribunal de Justiça mantém gratuidade de 30 min em estacionamentos de shoppings
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50, os quais foram… Continuar lendo STJ: Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
Na concessão da gratuidade de justiça, essa presunção só pode ser refutada mediante prova em contrário Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família – sendo que tal… Continuar lendo TRF2: declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade
“Pratos postados já pagam as custas do processo e ainda sobra”, disse juiz na decisão Antes de decidir sobre um pedido de justiça gratuita num processo de cobrança de quase R$ 500 mil movido por uma empresária contra um ex-sócio, o juiz Emerson Feller Bertemes, da 2a Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, decidiu… Continuar lendo TJ-SC indefere justiça gratuita por fotos de restaurantes em Instagram
A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a alteração da Orientação Jurisprudencial 304 e sua conversão em súmula, a fim de… Continuar lendo TST: Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir… Continuar lendo Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
Embora a lei sobre política urbana defina que quem propõe ação de usucapião especial urbana tem direito à assistência judiciária gratuita, é inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um médico que cobrava… Continuar lendo STJ: Ação de usucapião especial urbana não é gratuita para todos
A má fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com essa linha de pensamento, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, negou provimento ao recurso de uma trabalhadora, confirmando decisão que negou a ela os benefícios da Justiça Gratuita, ao fundamento de que… Continuar lendo TRT-3 nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita. O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou, novamente sem êxito, o pedido em seu recurso por preencher os requisitos para… Continuar lendo Condenado por litigância de má-fé tem direito à justiça gratuita
