Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a concessão da assistência judiciária integral, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa… Continuar lendo Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da Justiça gratuita
Conforme o corregedor João Otávio de Noronha, cabe a ato normativo infraconstitucional estabelecer requisitos diversos para a concessão de gratuidade conferida às certidões O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha (foto), concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de… Continuar lendo CNJ manda TJ de Santa Catarina expedir gratuitamente certidão a advogado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação da União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que rejeitou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo autor de um processo. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado… Continuar lendo TRF1: parte contrária deve demonstrar que o autor tem condições parar arcar com despesas do processo
Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais. A decisão de primeiro grau… Continuar lendo TRF1: Sucumbência só fica suspensa enquanto houver insuficiência de recursos
Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele não fazia… Continuar lendo TRT2: declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a agravo, à unanimidade, para conceder gratuidade de justiça a parte com ganhos salariais significativos, mas sem capacidade de suportar as despesas processuais em razão do comprometimento da renda com empréstimos bancários. A interessada solicitou a gratuidade de justiça em ação de arbitramento (determinação de valor) de… Continuar lendo Salário significativo não impede concessão de gratuidade de Justiça
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um ex-empregado da Bridgestone do Brasil Indústria Comércio Ltda., de Santo André (SP), que teve o pedido de benefício da justiça gratuita rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) porque na declaração de pobreza assinada por ele não constava a expressão… Continuar lendo Ausência da expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
Para o TRT 15, juízo de 1º grau extrapolou sua competência ao condicionar nova demanda ao pagamento de custas. Um reclamante beneficiário da Justiça gratuita que faltou em audiência não precisará pagar as custas processuais como condição para ajuizamento de nova demanda. Decisão é da 8ª câmara do TRT da 15ª região, que reverteu decisão da… Continuar lendo Beneficiário da Justiça gratuita não precisa pagar custas para propor nova ação
Danilo Gonçalves Gaspar Fabiano Aragão Veiga 3.2 O benefício da justiça gratuita O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça, por sua vez, é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do art. 98, §1º, do CPC/2015 [2] , a isenção das seguintes despesas processuais: I –… Continuar lendo Como ficou o benefício da justiça gratuita depois da reforma trabalhista?
