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Tag: gratuidade

STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe… Continuar lendo STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil

Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça a menor

Por Danilo Vital Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, decorrente da alegação. A renda auferida pelos pais ou o valor da pensão em discussão não são obstáculos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça a menor

TRF1 nega gratuidade em transporte aéreo a portadores de deficiência por ausência de lei específica

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Duas empresas do ramo de transporte aéreo recorreram contra decisão que determinou que as apelantes oferecessem reserva de duas vagas gratuitas, por aeronave, para os portadores de deficiência e idosos carentes, bem como concedessem desconto para todos os idosos carentes, desde que comprovada a condição. As apelantes argumentaram a ausência de regulamentação específica do Poder… Continuar lendo TRF1 nega gratuidade em transporte aéreo a portadores de deficiência por ausência de lei específica

STJ: Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade da Justiça

Por Danilo Vital Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É preciso indicar elementos concretos presentes nos autos capazes de afastar a presunção estabelecida pela lei. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por… Continuar lendo STJ: Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade da Justiça

Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal… Continuar lendo Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça

Um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) conseguiu o benefício da justiça gratuita. Ele recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (ou seja, sem analisar o que foi pedido) porque não havia recolhido… Continuar lendo Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça

Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade para o outro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima. A decisão foi… Continuar lendo Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade para o outro

O autor de usucapião especial urbana tem gratuidade prevista em lei especial

É relativa a presunção de hipossuficiência do autor em ação de usucapião especial urbana e, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado “necessitado” nos termos do parágrafo único do art. 2º Lei n. 1.060/1950.     Cinge-se o debate a definir se o § 2º… Continuar lendo O autor de usucapião especial urbana tem gratuidade prevista em lei especial

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na… Continuar lendo Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé

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