A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5178 contra dispositivos da Lei do Estado de Minas Gerais 19.572/2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do estado (TCE-MG). A CSPB alega que a norma compromete o que está disposto… Continuar lendo ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MG
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