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Tag: gozo de férias

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária. Após ter seu pedido negado no… Continuar lendo Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

Magistrado afastado cautelarmente das funções não tem direito ao gozo de férias

DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. O magistrado afastado cautelarmente de suas funções até o término do processo administrativo disciplinar não tem direito ao gozo de férias e ao pagamento do terço constitucional, bem como à conversão dos dias em pecúnia. Com o afastamento das funções,… Continuar lendo Magistrado afastado cautelarmente das funções não tem direito ao gozo de férias

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