O Município de Cachoeira de Goiás e a Companhia de Saneamento de Goiás S/A (Saneago) terão de fornecer água potável para a população até a finalização das obras de construção do definitivo sistema de abastecimento. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após constatar que o sistema de abastecimento de… Continuar lendo Saneago e Município de Cachoeira de Goiás terão de fornecer água potável à população
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5290) contra dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que autorizou a Assembleia Legislativa a sustar atos normativos do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas do estado, que estejam em desacordo com lei ou que ultrapassem o poder regulamentar. O artigo 11,… Continuar lendo ADI alega que dispositivo da Constituição de Goiás viola separação de Poderes
Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis endossou sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Catalão, condenando o Estado de Goiás a restituir o valor obtido com a venda da motocicleta – marca Honda, modelo CG/150 Titan ESD – de Cleomar Aparecido da Silva. O veículo… Continuar lendo Estado de Goiás terá de restituir valor de moto leiloada ilicitamente
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, com pedido de liminar, para questionar emenda à Constituição de Goiás que criou a carreira de procurador autárquico no âmbito estadual. A associação alega que os artigos 1º e 3º… Continuar lendo Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico
O vereador de Buriti de Goiás, Dalmi José Fernandes, não terá de indenizar a ex-prefeita do município, Regina Maria Costa Lima por tê-la denunciado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Dalmi pediu a apuração de um esquema de desvio de medicamentos do Hospital Municipal em favor de farmácias, afirmando que Regina estaria… Continuar lendo Vereador não terá de indenizar ex-prefeita de Buriti de Goiás por denúncia formalizada contra ela
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos no estado de Goiás. O colegiado determinou a transferência imediata à Polícia Federal, sob a fiscalização do Ministério… Continuar lendo STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos cometidos em Goiás
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Santa Helena de Goiás, que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização por danos morais e materiais a Márcio Divino da Silva e Mirian Vilela… Continuar lendo Igreja Universal é condenada a pagar indenização a donos de imóvel em Santa Helena de Goiás
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Ele alega que a lei goiana é incompatível com… Continuar lendo Lei que instituiu polícia militar voluntária em Goiás é alvo de ADI
Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto) manteve sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 80 mil e à pensão mensal de dois terços do salário mínimo, divididos entre Patrícia Alves Souza, Nathália… Continuar lendo Mantida sentença que condenou Estado de Goiás a pagar indenização por danos materiais e morais
